Desfinanciamento do SUS já resultou em perdas de R$ 29 bilhões desde 2016
A composição entre o baixo crescimento da economia e as limitações impostas pela Emenda Constitucional 95 (EC 95) – que estabelece um teto dos gastos públicos nos próximos 20 anos – tem como resultado, entre outros impactos, o “desfinanciamento do SUS”, que segundo cálculos do Conselho Nacional de Saúde, já provocou R$ 29 bilhões de perdas para a saúde desde 2016.
O subfinanciamento do Sistema Único de Saúde, com redução ainda maior de recursos já insuficientes para garantir o direito à saúde e o direito à vida foram destacados pelo economista Francisco Rózsa Funcia, do Conselho Nacional de Saúde, durante sua intervenção no XI Fórum UNGASS AIDS Brasil, no Recife, na última quarta-feira (16/10).
Na mesa “Desafios orçamentários na Política de Saúde e de Prevenção à Aids”, o economista Francisco Funcia; a pesquisadora Islândia Maria Carvalho de Sousa, do Departamento de Saúde Coletiva da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/PE); e Moysés Toniolo, da Articulação Nacional de AIDS (ANAIDS), destacaram a importância de acompanhar e monitorar a execução orçamentária pública para identificar as políticas estão sendo enfraquecidas no país atualmente.
A questão do HIV/Aids diante do cenário político e econômico atual, incluindo os orçamentos disponíveis para a elaboração e a execução de políticas públicas foi um dos temas principais em discussão no XI Fórum UNGASS Aids Brasil – que durante dois dias mobilizou ativistas e especialistas em HIV/Aids no debate sobre a prevenção combinada e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Partindo do princípio de que alcançar as metas estabelecidas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU contribui para acabar com a epidemia do HIV/Aids, ativistas e especialistas debruçaram-se sobre temas que têm impacto direto na qualidade de vida da população, na redução das desigualdades sociais e no acesso efetivo ao direito universal à saúde, garantido na Constituição Brasileira.
Francisco Funcia traçou um panorama de como é feito o orçamento público e dos percentuais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela União, por estados e municípios, ressaltando como a receita dos tributos no Brasil é centralizada no Governo Federal, apesar de os maiores gastos em saúde serem assumidos pelos municípios. O economista destacou que EC 95 integra, na verdade, um “ciclo vicioso da estagnação econômica”, que fará o Brasil amargar uma paralisia econômica e uma recessão pelos próximos anos. Funcia questionou a isenção de impostos para os mais ricos no Brasil, mostrando o peso dos tributos na renda dos que ganham menos.
Entre os dados apresentados pelo economista está o de que 0,3% dos declarantes de Imposto de Renda no Brasil recebem uma renda média de R$ 4,2 milhões por ano, dos quais 66% não são tributados. Já entre as pessoas que ganham menos que cinco salários mínimos (R$ 4.990), apenas 8,3% da renda não tem incidência de impostos.
Para Funcia, é preciso adotar algumas medidas para enfrentar o subfinanciamento da Saúde e o “desfinanciamento do Sistema Único de Saúde”. Entre as propostas debatidas inclusive no Conselho Nacional de Saúde estão a Taxação das Transações Financeiras (TTF), a tributação de grandes fortunas para financiamento da seguridade social e a redução da renúncia fiscal, atualmente estimada em R$ 400 bilhões.
Desafios orçamentários na política de prevenção ao HIV/Aids
A pesquisadora Islândia Maria Carvalho de Sousa, do Departamento de Saúde Coletiva da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/PE), debruçou-se sobre os impactos da Emenda Constitucional 95 e do Pacto Federativo que está sendo proposto para a União, Estados e Municípios e que, segundo a pesquisadora, na prática vão significar a destruição do orçamento da Saúde e da Educação, com o fim das receitas orçamentárias vinculadas.
Antes da EC 95, o orçamento destinado à saúde tinha vinculação mínima compartilhada entre União (15%), Estados (12%) e Municípios (15%). Com a EC 95, os percentuais passaram a: União (0%), Estados (12%) e Municípios (15%). Se aprovada a PEC da desvinculação orçamentária, não haverá exigência mínima orçamentária vinculada para a Saúde e a Educação – o que na prática acabaria com os investimentos obrigatórios do Estado nessas duas áreas.
Islândia Sousa lembrou que a Constituição Federal diz na Seção II, Art. 196, que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Para garantir o direito constitucional à Saúde é preciso alterar a prioridade da política econômica. Entre outras iniciativas, Sousa apontou como essencial a extinção da Emenda Constitucional 95 e o apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5658 – que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Também ressaltou a necessidade de medidas como a ampliação da alíquota de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), a tributação sobre heranças, sobre a renda do capital (lucros e dividendos) e uma auditoria da dívida pública brasileira.
Populações-chave, prevenção combinada e uma agenda de prevenção para as mulheres
O impacto direto da redução orçamentária para a saúde, no caso das políticas de prevenção ao HIV/Aids tem acontecido diretamente nas ações educativas, no acesso a informações e meios de prevenção e na falta de medicamentos e insumos. A análise da execução orçamentária da Saúde pelo CNS aponta um cenário em que os recursos reservados para executar as políticas públicas têm sido contingenciados seguidamente.
O cenário orçamentário vem em paralelo à diminuição da participação da sociedade civil nas instâncias de decisão das políticas de saúde, com invisibilização de diversos segmentos da população; falta de acesso às políticas de prevenção de forma ampla e democrática; e criminalização dos movimentos sociais. No caso do HIV/Aids, a ação mais marcante foi o fim do Departamento de HIV/Aids do Ministério da Saúde, que passou a se chamar Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais.
Monitoramento com estratégias coletivas
O XI Fórum UNGASS Aids Brasil reuniu Organizações Não-Governamentais, entidades que atuam no campo do HIV e da Aids de todas as regiões do país, representantes das quatro redes de pessoas vivendo com HIV e Aids no Brasil e integrantes de movimentos sociais de Mulheres, LGBTI, Tuberculose, Direitos Humanos, entre outros. O resultado do encontro foi a elaboração de estratégias coletivas para monitorar as políticas públicas e os orçamentos públicos de prevenção combinada ao HIV/Aids no Brasil.
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