São Cristóvão e Névis torna inconstitucional a criminalização da LGBTfobia

A Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero vem, por meio desta nota, celebrar a decisão do Supremo Tribunal de São Cristóvão e Névis que, na última semana, decretou inconstitucional a criminalização de pessoas LGBTQIA+. O Tribunal confirmou a alegação dos demandantes de que as Seções 56 e 57 da Lei de Ofensas Contra a Pessoa violavam o direito à privacidade e à liberdade de expressão. A decisão é resultado da atuação incansável da sociedade civil organizada da região e segue o exemplo de países vizinhos, como Belize, Trinidad e Tobago e, mais recentemente, Antígua e Barbuda – que também tornaram inconstitucional a criminalização da homoafetividade. 

Fruto da herança colonial no país caribenho, a LGBTfobia institucionalizada durou cerca de 150 anos, impondo uma grande barreira para a garantia dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos das populações LGBTQIA+ no território e impedindo qualquer possibilidade de resposta efetiva ao HIV/AIDS não só no país, como em toda a América Latina.

Contudo, outros sete países americanos ainda mantém a criminalização das relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo; são eles: Barbados, Dominica, Granada, Guiana, Jamaica, Santa Lúcia e São Vicente e Granadinas (todos ex-colônias britânicas). Além destes, outros 54 países ainda criminalizam as populações LGBTQIA+ única e exclusivamente por existirem da forma como são.

A Gestos tem esperança de que, através dessa medida, seja possível implementar e fortalecer os compromissos assumidos pelos Estados-nações, como por exemplo, com os planos de ação previstos pela Agenda do Cairo – estabelecida em 1994, durante a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) da ONU – e pela Plataforma de Ação de Pequim – definida no ano seguinte, durante a IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres. 

Com a aproximação do período da CIPD+30, essas decisões tornam-se ainda mais significativas, pois indicam alinhamento dos países com a  garantia de direitos fundamentais que, historicamente, foram negados às populações vulnerabilizadas. Entendemos que a equidade gênero e o respeito à diversidade devem ser compromissos fundamentais para assegurar os Direitos Humanos, inclusive os direitos sexuais e reprodutivos, de modo que estes sejam uma realidade para todas as pessoas.