Tensões e retrocessos: o desafio atual do direito ao aborto no Brasil
A Gestos expressa imensa preocupação quanto ao posicionamento atual do governo brasileiro em relação à garantia do direito ao aborto legal, como previsto por lei no Brasil.
Nos somamos às organizações que questionam a manutenção da orientação do governo anterior que, num ataque aos direitos das pessoas com útero, colocou o limite de 21 semanas e 6 dias para a realização do aborto legal.
Nós reforçamos que nenhum limite é aceitável, pois não há limite de tempo de gestação para realizar um aborto nos casos previstos na lei e que o SUS deve atender a todas as pessoas que precisarem do serviço, sem impor barreiras, sem nenhum preconceito e nenhuma discriminação contra as pessoas que precisam abortar.
Entenda:
No dia 28 de fevereiro de 2024 o Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica Nº 2/2024, revogando a norma do governo anterior que impunha o limite de tempo. Porém nem deu tempo de comemorar, pois a nota do MS foi revogada, evidentemente por pressão dos grupos fundamentalistas que aumentam a cada dia sua influência sobre as decisões públicas.
A justificativa oficial foi que o documento não havia passado por todas as esferas necessárias, e por isso exigimos celeridade para sua aprovação.
O Brasil é um estado laico e a sociedade civil exige o fim desse desrespeito ao direito das pessoas com útero de acessarem serviços de aborto de qualidade, lembrando que o Código Penal, em vigor desde 1940, não estabelece qualquer limite temporal para que o acesso ao aborto (nas condições previstas por lei) seja garantido.
O aborto legal é permitido no Brasil em caso de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. O que nós precisamos é ampliar a legislação, passando a garantir o procedimento a todas as pessoas que queiram realizá-lo e não o contrário, aumentando ainda mais as barreiras existentes. Exigimos total respeito aos nossos direitos reprodutivos e não aceitaremos retrocessos.
