Políticas para Criança e Adolescente em PE comprometidas pela paralisação do seu Conselho de Direitos
A Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero vem, por meio desta, manifestar sua preocupação com a situação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE) que, desde fevereiro aguarda a nomeação de seus/as representantes das organizações da sociedade civil democraticamente eleitas para ocupar os cargos de conselheiros/as.
No final de março, as entidades em questão chegaram a enviar uma representação ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), destacando a importância do funcionamento do Conselho. Uma recomendação foi emitida ao CEDCA-PE, solicitando o cumprimento legal e efetivo da posse de todos os/as representantes eleitos/as até o dia 18 de abril, mas até a presente data a situação permanece a mesma.
Muito nos preocupa o descaso do Governo do Estado em garantir a continuidade deste espaço de controle social, fundamental para monitorar a elaboração e a implementação de políticas públicas de proteção de crianças e adolescentes. Negar à sociedade civil a possibilidade de participação social nos espaços de controle, é um desrespeito ao que preconiza o nosso sistema democrático e põe em risco a qualidade e efetividade das políticas destinadas às crianças e adolescentes.
Na Gestos, por exemplo, cotidianamente recebemos demandas trazidas por jovens e adolescentes que buscam aconselhamento no nosso Espaço Saúde e Sexualidade, demandas essas que exigem políticas públicas efetivas que só podem ser alcançadas quando a sociedade (via conselhos) tem local de fala e participação ativa, qualificando e orientando a política de maneira equitativa e socialmente responsável.
Declaramos nosso apoio e solidariedade aos/às conselheiros/as eleitos/as para o CEDCA-PE e esperamos que sua nomeação aconteça de forma imediata.
Confira abaixo, nota emitida pelo Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec):
CEDCA-PE está sem funcionamento, entidades exigem nomeação
Organizações sociais eleitas para o para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco enviaram ao governo do Estado ofício que pede a imediata nomeação dos representantes membros efetivos e respectivos suplentes.
Ao todo, sete organizações da sociedade civil conquistaram cadeiras no CEDCA-PE, no dia 21 de dezembro do ano passado. A eleição foi homologada em 13 de janeiro, conforme publicação no Diário Oficial do Estado. A nomeação de todos os conselheiros, que deveriam ocupar os cargos até fevereiro de 2025, deveria ter sido concretizada no segundo mês deste ano, o que não aconteceu.
Ainda ao final de março, foi enviado ao Ministério Público do Estado uma representação, na qual as organizações traziam a importância do funcionamento do órgão. Como resultado das cobranças, a Promotora de Justiça, Jequeline Elihimas, emitiu recomendação ao CEDCA-PE. O documento solicitava o cumprimento legal e efetividade da posse de todos os representantes eleitos, no prazo máximo de 10 dias, além da divulgação da nota aos conselheiros de mandato encerrado e aos novos eleitos, no mesmo período. O limite foi atingido em 18 de abril, porém, até o momento, não houve cumprimento da recomendação do MPPE.
O atraso da efetivação impede o funcionamento do Conselho, que é deliberativo e paritário, e ocasiona irreparável dano à Política Pública de Proteção à Criança e ao Adolescente do Estado de Pernambuco. Configurando, deste modo, desrespeito à Lei nº8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ataque e violação à Instituição de proteção de direitos humanos de meninas e meninos.
No ofício enviado para o Governador do estado de Pernambuco Paulo Câmara e à vice-governadora, Luciana Santos, as organizações solicitam além da posse imediata de todas as entidades eleitas, audiência para tratar da pauta, e retificação do mandato, considerando a data efetiva da nomeação dos conselheiros.
Assinam o documento 37 organizações: o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco – Fórum DCA/PE; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (entidade eleita); Centro de Integração Empresa Escola De Pernambuco – CIEE (entidade eleita); Centro Dom Helder Camara De Estudos e Ação Social – CENDHEC (entidade eleita); Fundação Fé E Alegria De Pernambuco (entidade eleita); Fundação Gonzagão (entidade eleita); Giral Desenvolvimento Humano Local (entidade eleita); Aldeias Infantis; Associação Comunitária De Taquitinga; Associação De Karatê De Pernambuco – Akgpe; Casa Da Mulher Do Nordeste; Casa Menina Mulher; Centro Das Mulheres Do Cabo; Centro De Cultura Luis Freire – CCLF; Centro De Desenvolvimento E Cidadania – CDC; Centro De Educação Popular Assunção -CEPA; Centro De Educação Popular Comunidade Viva – COMVIVA; Centro De Educação Popular Irmã Werburga-CEPIW; Centro de Educação Popular Maria Mãe Da Misericórdia; Centro Joaquim Vicente Ferreira; Centro Social Irmã Sigillinde Câmara Piquet; Coletivo Das Mulheres Defensoras Dos Direitos Humanos; Coletivo Mulheres Periféricas Lgbtts Qia+; Conselho Regional De Psicologia – CRP; ETAPAS- Equipe Técnica De Assessoria, Pesquisa E Ação Social. Gabinete De Assessoria Jurídica As Organizações Populares – GAJOP; Grupo Comunidade Assunindo Suas Crianças – Gcasc; Grupo De Trabalhos Em Prevenção Posithivo- Gpt+; Grupo Mulher Maravilha; Grupo Ruas E Praças; Institutos José Ricardo-Pelo Bem Da Diversidade; Lar Santa Elizabete; Movimento Nacional Das Mães Pela Igualdade; Movimento Pro-Criança; Reeducar; Unecar – Unidade Especializada De Caruaru; Movimento Negro Unificado – Seção PE.
