Publicação mostra que acesso à Justiça é precário em Pernambuco e restante do país
Quem, de fato, tem acesso à Justiça no Brasil? Este é um dos questionamentos-chaves que norteiam a publicação “A Agenda 2030 e o acesso à Justiça – Relatório sobre as audiências de custódia em Pernambuco, Brasil”, lançada pela Gestos durante o 1º Diálogo Público sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Pernambuco, realizado no Recife na última terça (30/04). O evento foi realizado pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) em parceria com a Gestos.
A publicação traz dados sobre a implementação do ODS 16 (Paz e Justiça) no Estado, análise sobre a população carcerária, panorama das execuções criminais e um estudo sobre as audiências de custódia como meio para garantir acesso à justiça no Brasil e, especificamente, em Pernambuco. O documento foi desenvolvido a partir de dados coletados em bases oficiais e aponta que o acesso à Justiça é precário em Pernambuco e no restante do País.
“O levantamento mostra que Pernambuco, assim como o restante do Brasil, está longe de alcançar o ODS 16 e suas metas, inclusive a meta 16.3, que monitora o acesso à justiça para todas as pessoas”, diz a coordenadora geral da Gestos e uma das cofacilitadoras do GT Agenda 2030, Alessandra Nilo.
No período analisado, havia 27.273 pessoas com mais de 18 anos encarceradas em Pernambuco. Muitos estabelecimentos penais pernambucanos estão superlotados e o encarceramento afeta, sobretudo, a população negra e pobre, especialmente homens jovens. O projeto-piloto de audiências de custódia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementado a partir de 2015, embora não tenha resolvido, evitou um cenário ainda pior na medida em que resultou na liberdade provisória dos presos em 43,67% das audiências realizadas até 2018.
“Pernambuco tem a pior proporção de população carcerária do Brasil, em que as pessoas nem conseguem ficar em pé por causa da superlotação. É a negação completa dos direitos humanos. Tivemos uma condenação por uma corte internacional e nada mudou”, afirmou Juliana Cesar, assessora de Programas Institucionais da Gestos. Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) determinou uma série de medidas para proteger a vida, a integridade e a saúde dos presos no Estado.
Para Tarcila Maia, defensora pública da União que estudou as audiências de custódia em sua dissertação de mestrado, prisão no curso do processo deveria ser uma medida excepcional. “O índice de conversão em prisão é altíssimo, porque já passou por uma análise jurídica. Em todas as cidades que analisei, houve aumento no número de prisões”, afirmou. Um dos benefícios das audiências de custódia, na visão dela, é tornar mais rápido o contato do preso com um defensor. “Isso, para a defesa, faz uma diferença enorme”, completou.
O desembargador Mauro Alencar, que representa o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no comitê do Pacto pela Vida, afirmou que as audiências de custódia representam um “grande avanço”. “Pernambuco foi um dos primentos estados a implantar a audiência de custódia, de forma que toda pessoa autuada em flagrante, hoje em Pernambuco, só entra no sistema prisional após passar por uma audiência de custódia”, destacou.
Já a coordenadora executiva do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Edna Jatobá, fez duras críticas ao sistema prisional do Estado. “Saímos de 90 mil detentos, na década de 90, para mais de 720 mil. A polícia em Pernambuco é estimulada a prender pessoas e a apreender drogas, isso é uma guerra principalmente contra pessoas negras, pois o racismo é o elemento estrutural desse sistema”, disparou.
Debate
O 1º Diálogo Público sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Pernambuco também discutiu os desafios e oportunidades para implementação da Agenda 2030 no Estado, meios de financiamento e sua multissetorialidade. Além dos nomes já citados, participaram do evento o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota; o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista; os gestores governamentais Hugo Medeiros e Marcela de Andrade Lima, da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag-PE); o professor da UFPE, Paulo Rubem Santiago; a coordenadora executiva da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Sylvia Siqueira Campos; o diretor da UNAIDS, Cleiton Eusébio; Claudio Fernandes, economista da Gestos; Anna Cunha, diretora a UNFPA; e Carmem Pankararu, do Conselho Nacional de Saúde. A ação contou com o apoio da União Europeia e da Action for Sustainable Development (A4SD).
Sobre a Agenda 2030 – A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. Possui 17 metas globais para fortalecer a paz universal e alcançar três objetivos extraordinários: 1) Erradicar a pobreza extrema; 2) Combater a desigualdade e a injustiça; e 3) Conter as mudanças climáticas.
Sobre o GT Agenda 2030 – O GT Agenda 2030 é uma coalizão formada por mais de 40 organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns e fundações brasileiras que atuam no seguimento da implementação e monitoramento da Agenda 2030. O grupo incide sobre o Estado brasileiro e as organizações multilaterais, promovendo o desenvolvimento sustentável, o combate às desigualdades e às injustiças e o fortalecimento de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, com base no pleno envolvimento da sociedade civil em todos os espaços de tomada de decisão.
Reportagem: Micheline Batista / GT Agenda 2030