Nota de repúdio: sigilo é direito, exposição é violação

A Gestos vem a público manifestar seu mais veemente repúdio diante da gravíssima violação de direitos humanos ocorrida no Presídio Policial Penal Leonardo Lago, no Complexo do Curado, no Recife, onde dados pessoais e informações sensíveis de pessoas privadas de liberdade foram indevidamente divulgados em grupos de WhatsApp.

Segundo denúncias recebidas, circulou entre terceiros uma listagem produzida pelos setores psicossociais e de segurança da unidade. As mensagens continham nomes completos de familiares dos presos, incluindo nomes de crianças e adolescentes, e informações sobre a condição de saúde das pessoas privadas de liberdade, com menção expressa a doenças graves, crônicas e estigmatizantes, como HIV, AIDS e tuberculose.

A Gestos, que há 32 anos atua na promoção dos direitos humanos e na defesa das pessoas vivendo com HIV/AIDS, reforça que essa prática constitui quebra direta do sigilo garantido por lei, colocando em risco não apenas a integridade física e psicológica das pessoas afetadas, mas de seus familiares, promovendo discriminação, estigmatização, isolamento social e violência institucional.

A exposição não autorizada de informações de saúde infringe frontalmente a Lei nº 14.289/2022, que proíbe a divulgação de dados pessoais sobre condições de saúde sem o consentimento expresso da pessoa, inclusive no âmbito institucional.

Além disso, fere:

• o Artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• a Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e art. 5º, X);
• a Lei nº 12.984/2014, que criminaliza a discriminação contra pessoas vivendo com HIV/AIDS;
• a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018;
• os artigos 153,154 e 325 do Código Penal Brasileiro;

A Nota Técnica nº 355/2023-CGAHV/DATHI/SVSA/MS do Ministério da Saúde orienta gestores e profissionais de saúde sobre a garantia de sigilo quanto ao diagnóstico de HIV, especialmente nos presídios. Essa nota técnica enfatiza a importância de proteger a privacidade e a identidade de pessoas vivendo com HIV, conforme estabelecido pela Lei 14.289/2022.

Esse tipo de exposição e de violação não pode ser tolerado. É necessário que o Estado e os órgãos de controle apurem imediatamente os responsáveis pela produção e disseminação do documento; garantam medidas protetivas às pessoas expostas e seus familiares; e implementem treinamento e protocolos rigorosos de sigilo nas unidades prisionais.

A Gestos está articulada acompanhando o caso e lembra que qualquer pessoa pode e deve denunciar esse tipo de violação aos seguintes canais:

• Ministério Público Estadual (Promotoria de Direitos Humanos);
• Defensoria Pública Estadual;
• Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos de Pernambuco;
• Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe);
• Ouvidoria da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) de Pernambuco
• Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais – Ministério da Justiça;
• Conselho Estadual Direitos Humanos;
• Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH);
• Disque 100 – Central de Direitos Humanos.

A Gestos se solidariza com todas as pessoas privadas de liberdade e suas famílias que foram impactadas por esse ato criminoso e reforça seu compromisso na defesa do direito ao sigilo, à dignidade e à vida sem discriminação. Não há justiça possível quando o Estado viola os direitos daqueles que estão sob sua custódia.