Passe Livre para PVHA: Gestos e RNP+ entregam carta aberta à Secretária de Saúde do Recife
Na manhã da segunda-feira (14), representantes da Gestos, da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS (RNP+) e da Articulação Aids de Pernambuco se reuniram com a Secretária Municipal de Saúde, Luciana Albuquerque, para entregar uma carta aberta da sociedade civil pedindo uma reunião para debater as condições de aplicabilidade e implementação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 370/21, que estabelece o Passe Livre para pessoas de baixa renda vivendo com HIV/AIDS da cidade do Recife. Na ocasião, também estiveram presentes representantes da Coordenação da Política de IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
A demanda da gratuidade no transporte público para pessoas de baixa renda vivendo com HIV/AIDS é uma demanda social buscada há mais de 15 anos. Proposto pela sociedade civil e construído pelo mandato do vereador Ivan Moraes (PSOL), o projeto está tramitando na Câmara dos Vereadores do Recife desde o ano passado e já obteve aprovação em três comissões parlamentares (Saúde, Direitos Humanos e Cidadania, Acessibilidade e Mobilidade Urbana). O PLO ainda será avaliado pela Comissão de Legislação e Justiça, na próxima quarta-feira (16), e pela Comissão de Finanças e Orçamento (ainda sem data marcada) antes de seguir para votação no pleno.
Para José Cândido, representante estadual da RNP+, a proposta promove a inclusão social e o direito à saúde, evitando o abandono do tratamento. “Recife tem uma das passagens mais caras do Brasil, o que dificulta o acesso aos serviços de saúde para as pessoas com baixa ou nenhuma renda vivendo com HIV/AIDS na cidade; sendo assim, a aprovação desse projeto evita o abandono do tratamento e o adoecimento de PVHA que, por consequência, evita também maiores gastos para Prefeitura”.
“O direito ao transporte é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal”, explica a Assessora Jurídica da Gestos, Kariana Guérios. “A gente sabe que muitas das políticas públicas que foram criadas foram possibilitadas a partir de pressão do Judiciário”; ela cita como exemplos a Lei nº 9313/1996 (que garante o acesso universal ao tratamento das pessoas vivendo com HIV/AIDS) e, mais recentemente, a Lei nº 13.847/2019, também conhecida como Lei Renato da Matta (que impede pessoas vivendo com HIV/AIDS tenham suas aposentadorias revisadas).
Desde 2020, a Assessoria Jurídica da Gestos já obteve 10 decisões judiciais (sendo oito liminares e duas ações transitadas em julgado) sobre o tema. “A gente espera que, com a quantidade de ações e de boas decisões onde o Judiciário determina que o Executivo conceda o Passe Livre para pessoas vivendo com HIV/AIDS, esperamos que o poder Judiciário também exerça pressão para que o Legislativo aprove essa lei que é tão importante para as políticas públicas de HIV/AIDS no Recife”.
Confira o texto da carta aberta na íntegra:
OFÍCIO Nº 001/2022 14 de março de 2022
De: GESTOS; Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (RNP+).
Para: Sra. Luciana Albuquerque, Secretária de Saúde da Cidade do Recife.
ASSUNTO: Solicitação de reunião para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 370/2021.
Prezada Secretária,
A Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS em Pernambuco, a Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero, Articulação Aids em Pernambuco, escrevemos esta carta para destacar e lembrá-la que, desde novembro de 2021, há um amplo debate sobre a necessidade de Passe livre para as Pessoas Vivendo com HIV e AIDS (PVHA) em curso na Câmara dos Vereadores do Recife.
Nos referimos ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 370/2021, que pretende estabelecer o Passe Livre no transporte coletivo para pessoas de baixa renda vivendo com HIV/AIDS, promovendo a inclusão social, o tratamento à saúde adequado e necessário e o direito à mobilidade urbana para esse grupo social.
Neste momento, o documento se encaminha para a avaliação das Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) no dia 16 de Março 2022 e depois para Comissão de Finanças e Orçamento, após obter parecer favorável de outras 03 comissões da casa, sendo elas a Comissão de Saúde, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, a Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.
O PLO 370/21 foi escrito em agosto de 2021 e apresentado à sociedade civil organizada em setembro do mesmo ano. Dez dias depois de cumpridas essas etapas, ele foi apresentado à Coordenação da Política de IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais da Secretaria de Saúde deste Município, em reunião na qual seus quadros técnicos avaliaram e apresentaram de forma técnica seis alterações ao texto; alterações que foram prontamente acatadas.
Após esse processo, o projeto foi devidamente protocolado na Câmara dos Vereadores do Recife e, quando foi concluído em 24/11/2021 o período de emendas ao texto, constatamos que nenhuma emenda foi apresentada por nenhum das/dos 39 vereadoras/es eleitos/as. O projeto então foi distribuído para as comissões.
Importante ressaltar que no dia 1º de dezembro, Dia Internacional de Luta Contra a AIDS, foi realizada reunião pública no Plenarinho da Câmara, reunindo movimentos sociais e organizações da sociedade civil para debater o projeto na casa do povo recifense. Na ocasião, compuseram a mesa: o vereador Ivan Moraes (proponente da reunião e do PLO 370/2021), representantes do movimento social e o coordenador da Política de IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais, Airles Ribeiro Cardoso, representando a Secretaria Municipal de Saúde.
É fato que o PLO está vivenciando um amplo debate em face de ter números que mostram que as pessoas vivendo com HIV/AIDS encontram-se vulnerabilizadas por profundas desigualdades estruturais de estigma, preconceitos, como também desigualdades sociais agravadas pela pandemia do Covid-19, crescimento da inflação, empobrecimento da população e aumentos periódicos nas tarifas do transporte coletivo, seja ele rodoviário ou ferroviário. Nota-se, inclusive, que a própria burocracia do tratamento oferecido nos serviços de saúde do município exige um trânsito constante entre um equipamento público e outro, o que muitas vezes pode afastar os sujeitos do tratamento, contribuindo negativamente para novas infecções e eventuais surgimentos de casos de média e alta complexidade, contexto este, que tem trazido violações em direitos humanos fundamentais das PVHA e ocasionado abandono do tratamento, adoecimento do ponto de vista da saúde física e mental e mortes.
Por fim, é necessário ressaltar também que esse PLO corresponde a uma necessidade que há 15 anos vem sendo demandada pelas Pessoas Vivendo com HIV e AIDS, mas que jamais foi atendida devido à falta de compromisso político das gestões anteriores com as necessidades das PVHAs no Município do Recife – ferindo assim direitos fundamentais estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigos 1º, inc. III e 6º da Constituição Federal de 1988, que determinam o direito ao transporte, à saúde e, acima de tudo, à dignidade e a vida!
Considerando que há forte possibilidade do compromisso político que não foi firmado em outras gestões no que se refere a demanda do passe livre em favor das PVHAs ser realizado com a aprovação do PLO, enfim, que o projeto está em vias de ser levado para votação do Legislativo Municipal, é de extrema importância nesse momento o apoio dessa Secretaria de Saúde do Município do Recife.
Assim, solicitamos respeitosamente uma reunião com vossa senhoria representante da Secretaria de Saúde do Recife, a fim de debater, junto ao vereador Ivan Moraes e representantes da sociedade civil, as condições para a aplicabilidade e implementação do PLO 370/21 – fazendo-se saber qual a posição da secretaria em relação ao projeto.
Esta é uma oportunidade de tornar real aquilo que não foi feito pelas administrações públicas passadas e promover o bem-estar social de grupos diariamente invisibilizados e estigmatizados. Aguardamos ansiosamente sua resposta e esperamos poder contar com a compreensão e o apoio da Secretaria de Saúde nessa questão.
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