Sociedade civil pede o fim da EC-95/2016 que determina o teto de gastos

O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) e a Coalizão Direitos Valem Mais, que juntos reúnem cerca de 230 organizações da sociedade civil, lançam nesta terça-feira (26/05) uma campanha pelo fim da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Teto de Gastos. Idealizada a partir da hashtag #AcabaTetoDeGastos e composta por peças para mídias sociais e vídeos, a ação objetiva alertar parlamentares, ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal (STF), a imprensa e a sociedade em geral sobre a urgência de acabar com essa medida que congelou gastos sociais e ambientais por 20 anos no Brasil.

A EC 95 causou efeitos perversos no financiamento de políticas sociais, principalmente nas áreas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e assistência social, agravados pela pandemia da Covid-19. Somente na área da saúde deixaram de ser investidos cerca de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos. Dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde apontam que, entre 2007 e 2019, houve uma redução de oferta de 49 mil leitos de UTI no país, o que afeta diretamente as estratégias de enfrentamento à Covid-19. Na educação, foram perdidos R$ 7 bilhões e o orçamento da assistência social caiu 9,2%, entre outros impactos.

Uma das promessas do Teto de Gastos, a redução da dívida pública bruta, não se efetivou. Pelo contrário, ela cresceu 16%. Para as organizações e redes signatárias da campanha, acabar com a EC 95 é uma opção por cuidar das pessoas. “Para garantir direitos e enfrentar desigualdades, o Estado deve voltar a investir na saúde, na educação e em serviços de assistência social. Queremos provocar o senso de responsabilidade de quem pode mudar essa realidade, pois é urgente reagir à pandemia e seus efeitos, mostrando que há alternativas para garantir o equilíbrio fiscal do Brasil”, diz Alessandra Nilo, coordenadora geral da ONG Gestos e cofacilitadora do GT Agenda 2030.

Com objetivo de ampliar a visibilidade da ação, pluralizar o debate público sobre economia e provocar o senso de responsabilidade das autoridades e instituições que têm o poder de dar fim à EC 95, as organizações programaram um tuitaço para quinta-feira (28/05), às 18h. “O Brasil precisa retomar o projeto Constituinte e fortalecer a capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos, melhorar a condição de vida da população e enfrentar as desigualdades históricas. Isso não pode ser alcançado se o Teto de Gastos continuar existindo”, explica Denise Carreira, da coordenação da Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim da Emenda do Teto dos Gastos e por uma nova Economia.

Como alternativa à EC 95 e para garantir o equilíbrio fiscal, as organizações apontam, por exemplo, a implementação de um sistema tributário progressivo, com mais impostos sobre renda e patrimônio; a taxação de grandes fortunas; o aumento de impostos sobre o mercado de capital e a tributação de lucros e dividendos; o fim à elisão e à evasão fiscal; o fim dos privilégios fiscais e de incentivos, isenções e benefícios tributários ineficientes; e o fim de benefícios concedidos a corporações e empresas não alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Iniciativas
A campanha #AcabaTetoDeGastos se soma a outras iniciativas que vêm sendo realizadas desde março pela Coalizão Direitos Valem Mais, como a petição apresentada ao STF pela suspensão imediata da EC 95 para que o Brasil possa responder adequadamente à pandemia da Covid-19. Também foi lançado um alerta sobre a absurda priorização do sistema financeiro sem contrapartida na emenda constitucional do Orçamento de Guerra e uma pesquisa conduzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apontando que as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da EC 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável, deixando o Brasil “com baixa imunidade” para enfrentar a pandemia.

Outra ação foi o envio de uma denúncia à Organização das Nações Unidas e à Organização dos Estados Americanos (OEA) e, no fim de abril, relatores da ONU emitiram novo comunicado ao governo brasileiro no qual afirmam que a política econômica do país tem colocado “milhões de vidas em risco” e recomendam o fim das políticas de austeridade, como o Teto de Gastos, e o aumento do investimento para combate à desigualdade. Segundo o documento, a EC 95 é a medida econômica mais drástica do mundo contra direitos sociais.

Sobre o GT Agenda 2030
Reúne 48 organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns, redes, fundações e federações brasileiras que atuam na difusão, promoção e monitoramento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil. O grupo incide sobre o Estado brasileiro e as organizações multilaterais, promovendo o desenvolvimento sustentável, o combate às desigualdades e às injustiças e o fortalecimento de direitos universais com base no pleno envolvimento da sociedade civil em todos os espaços de tomada de decisão. Para mais informações, acesse: www.gtagenda2030.org.br.

Sobre a Coalizão Direitos Valem Mais
Reúne 192 organizações e redes de sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas das várias áreas sociais que atuam contra as desigualdades, em defesa de uma economia a favor da vida e da dignidade. O objetivo do grupo é apresentar alternativas concretas ao Estado para superar o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas. Para mais informações, acesse www.direitosvalemmais.org.br.