PL 1904/24: Congresso viola, mais uma vez, o direito de mulheres, meninas e pessoas com útero
A Gestos expressa sua profunda indignação com a aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei 1904/2024, que equipara aborto legal a homicídio se realizado após 22 semanas de gestação. Um projeto como este seguir para votação no plenário, sem passar pela análise das Comissões da Câmara dos Deputados, é um ataque direto aos direitos de todas as mulheres, meninas e pessoas com útero no Brasil.
O direito ao aborto é permitido no Brasil em três casos: risco de vida para a gestantes, gravidez decorrente de estupro e fetos anencéfalos. Esse projeto, de forma repugnante, com apoio do Presidente da Casa¹, Arthur Lira, representa mais uma violação grave de direitos, aumentando condições de sofrimento e desamparo. É uma proposta injusta, inefetiva e que acarretaria maiores agravos à saúde (inclusive mental) de mulheres, meninas e pessoas que gestam.
No Brasil, cerca de 60% dos casos de estupro ocorrem contra meninas até 14 anos. Segundo o Sistema Único de Saúde (SUS)² em 2022, mais de 17 mil gestações ocorreram entre meninas com até 14 anos, o que representa uma média de 39 meninas dando à luz por dia. Todas as evidências indicam que elas demoram para compreender a violência que sofreram, na maioria das vezes cometida por homens da família, e não identificam de imediato a gravidez.³
O Brasil já é considerado um país que não conseguiu ainda sequer garantir o direito ao aborto legal. A última Revisão dos Direitos Civis e Políticos ao Brasil pelo Comitê dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em setembro de 2023, manifestou grave preocupação com a violação do acesso ao aborto legal no país. Diversas recomendações feitas ao país pedem a revogação de leis que criminalizam as pessoas que necessitam recorrer ao aborto legal e os/as profissionais da saúde que as assistem.
Organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa e a própria Organização Mundial da Saúde têm alertado sobre a gravidade dos retrocessos no campo dos direitos reprodutivos. Em 2019, cinco anos atrás, a Gestos lançava a campanha “Aborto Legal: não julgue, acolha”, que destacava a necessidade urgente de oferecer acolhimento e solidariedade às pessoas que necessitam recorrer ao aborto nos casos previstos em lei.5
Não faltam evidências de que o aborto é uma questão de saúde pública e que precisa ser discutido também à luz das múltiplas desigualdades estruturais que as mulheres, meninas e pessoas com útero enfrentam. Por isso, repudiamos representantes que, no Congresso Nacional e/ou em diferentes instâncias do executivo, representam o fundamentalismo, o machismo, a misoginia e irresponsabilidade com as pessoas que deveriam proteger nas suas funções públicas.
A Gestos se soma, portanto, às diversas manifestações e atividades das organizações feministas, movimentos sociais e da sociedade civil: não vamos parar enquanto o PL 1904/2024 não for barrado no Congresso.
#AbortoLegaléDireito #CriançaNãoÉMãe
